Publicado o Decreto Nº 6513-R DE 29/09/2026, que introduz alterações no art. 162-D do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002, referente a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Micro Empreendedor Individual - MEI.
A presente alteração traz a obrigatoriedade de emissão da NF-e/NFC-e nas operações que tenha como destinatário uma Pessoa Jurídica (CNPJ) e dispensa a emissão nos casos de destinatário consumidor final Pessoa Física (CPF).
Ressaltando que o (MEI) que exceder a receita bruta perderá a dispensa de emissão da NF-e/NFC-e nas operações destinadas a Pessoa Física (CPF) citada acima, devendo emitir a NF-e normalmente neste caso.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Direitos reservados à DCont Assessoria Contábil - 2026
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
DCont Assessoria Contábil
